Tentando: Contrato de União Estável em Relacionamentos Homossexuais
Um Contrato de União Estável é, de forma resumida, um acordo por meio do qual um casal firma legalmente seu compromisso e suas pretensões um com o outro. O Contrato de União Estável é muito importante para esclarecer questões de partilha ou possíveis pensões em caso de separação ou caso um dos conjuges faleça.
Entretanto para o caso das relações homossexuais – como a constituição ainda não aceita o casamento homossexual – esse contrato não tem nenhum valor legal, da mesma forma que acontecia com o Contrato de Gaveta.
Ainda assim, é um documento muito importante, vários juízes já concederam até pensão do INSS aos viúvos baseados nesse tipo de contrato. Um caso bem conhecido foi a disputa entre os pais e a companheira da cantora Cássia Eller pela guarda de seu filho Francisco. Baseado em um Contrato de União Estável, o juiz concedeu a guarda definitiva do menino á Maria Eugênia, companheira da cantora há mais de 15 anos.
Se o Contrato de União Estável nos relacionamentos homossexuais é importante para garantir os direitos dos conjuges, ele é ainda mais importante se pensarmos na força que esse documento pode ter na luta por leis que regulamentem o casamento homossexual e prevejam esse tipo de situação.
Ainda é muito pequeno o número de casais que utilizam esse tipo de contrato – fato que deve ser modificado. Esse é um documento importante na luta pelos direitos dos homossexuais, e o primeiro mais firme passo em direção à mudança da constituição e da regularização do casamento homossexual. Defendo isso, pois da mesma forma que aconteceu com o Contrato de Gaveta, a partir do momento que torna-se frequente a apresentação desse tipo de documento em disputas judiciais, o Estado começa a ver-se obrigado a modificar suas próprias leis sobre o assunto. E isso faz desse documento uma forma verdadeira de mudar a sociedade e forçar o governo a enxergar e defender a população homossexual. Ou homoafetiva. Eu ainda não esqueci esse termo e em breve pretendo falar sobre o uso desses “politicamente corretos”, mas considerem o tema aberto também.
.alice.
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